O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (12) que as empresas poderão distribuir a nova jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos a mais. A regra vale de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027, mesmo para quem não fechar acordo ou convenção coletiva a tempo. Depois dessa transição, o limite cai para 40 horas semanais. A decisão ainda será analisada pelo plenário virtual do STF a partir desta sexta-feira (13).

Dino também permitiu que acordos coletivos definam quando os dois dias de folga serão usufruídos, o que ajuda setores com picos sazonais, como comércio, agronegócio e turismo, desde que as folgas não sejam eliminadas. Salários e pisos não podem ser reduzidos, cláusulas incompatíveis com a nova regra terão 90 dias para ser renegociadas e o Congresso tem 180 dias para criar regras específicas para micro e pequenas empresas.

Fonte: g1

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